Legislação educacional cabo-verdiana

Constituição da República de Cabo Verde- revisão de 2010

Lei de Bases do Sistema Educativo – revisão de 2010

Lei Orgânica do Ministério da Educação e do Desporto

Regulamento das delegações concelhias do Ministério da Educação

Estatuto_do_Ensino_Privado (não superior)

Estatuto da carreira docente do ensino não superior

Regulamento de Avaliação do Pessoal Docente (ensino não superior)

Fichas de Avaliação Anual de Desempenho Docente

Diplomas sobre Organização e Gestão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

Avaliação dos alunos do ensino básico

Regime de Organização e Gestão dos Estabelecimentos do Ensino Secundário

Regime de Acesso e Permanência dos alunos no Ensino Secundário

Regime de Gestão Financeira e Prestação de Contas das Escolas Secundárias

Regime de Propinas e Emolumentos do Ensino Secundário

Avaliação dos Alunos do Ensino Secundário

Estatuto do Aluno (ensino não superior)

Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (revisão de 2015)

Regime Jurídico de Graus e Diplomas no

Novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde ( Uni-CV)- 2016

Estatutos da ARES-Agência Reguladora do Ensino Superior 

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