Legislação educacional cabo-verdiana

Constituição da República de Cabo Verde- revisão de 2010

Lei de Bases do Sistema Educativo – revisão de 2010 (revogada)

Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) revisão de 2018 (novo)

Lei Orgânica do Ministério da Educação e do Desporto (revogada)

Lei Orgânica do Ministério da Educação (nova) 

Regulamento das delegações concelhias do Ministério da Educação

Estatuto_do_Ensino_Privado (não superior)

Estatuto da carreira docente do ensino não superior

Regulamento de Avaliação do Pessoal Docente (ensino não superior)

Fichas de Avaliação Anual de Desempenho Docente

Diplomas sobre Organização e Gestão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (revogados)

Diplomas sobre organização e gestão de escolas e agrupamentos de escolas e sobrea rede escolar em Cabo Verde  (novo)

Avaliação dos alunos do ensino básico (revogada

Avaliação dos Alunos do Ensino Secundário (revogada) 

Avaliacao dos alunos do ensino básico e secundário (nova)

Regime de avaliacão das instituicões do ensino não superior (novo)

Regime de Organização e Gestão dos Estabelecimentos do Ensino Secundário (revogado)

Regime de Acesso e Permanência dos alunos no Ensino Secundário

Regime de Gestão Financeira e Prestação de Contas das Escolas Secundárias

Regime de Propinas e Emolumentos do Ensino Secundário

Estatuto do Aluno (ensino não superior)

Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação (revogada)

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (revisão de 2015)

Regime Jurídico de Graus e Diplomas no Ensino Superior

Novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde ( Uni-CV)- 2016

Regime juridico da alimentação e saúde escolar (novo)

Estatutos da Agência de Regulação do Ensino Superior (ARES)

 

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